Termos e Condições de Venda

DIGIUTIL – Equipamentos e Consumíveis Para o Comércio e Indústria, Lda., pessoa coletiva n.º 503666173, com sede na Rua José Manuel Cerqueira Afonso dos Santos, 20-A, 2685-390 Prior Velho, Portugal (doravante "DIGIUTIL" ou "Vendedor"), é a entidade titular do website www.digiutil.pt (doravante "Website").

Os presentes Termos e Condições regulam as compras efetuadas através do Website, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância) e do Decreto-Lei n.º 84/2021 (direitos do consumidor na compra e venda de bens).

1. Âmbito e Aplicação

Os presentes termos aplicam-se a todas as vendas realizadas pela DIGIUTIL, quer a:

• Consumidores finais (B2C) – pessoas singulares que atuam fora da sua atividade profissional;
• Empresas (B2B) – pessoas coletivas ou profissionais.

Nota: Algumas disposições legais, nomeadamente relativas a devoluções e garantias, aplicam-se exclusivamente a consumidores (B2C).

2. Aceitação dos Termos

Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara que:

• Tem capacidade legal para contratar;
• Leu, compreendeu e aceita os presentes termos;
• Fornece dados completos e verdadeiros.

3. Identificação do Vendedor

Elemento	Informação
Empresa	DIGIUTIL – Equipamentos e Consumíveis Para o Comércio e Indústria, Lda.
NIF	503666173
Morada	Rua José Manuel Cerqueira Afonso dos Santos, 20-A, 2685-390 Prior Velho
Email	geral@digiutil.pt
Website	www.digiutil.pt

4. Produtos e Disponibilidade

• As descrições e imagens são meramente indicativas;
• Os produtos estão sujeitos a disponibilidade de stock;
• A DIGIUTIL reserva-se o direito de alterar características sem aviso prévio;
• Produtos sob encomenda têm condições e prazos específicos.

5. Formação do Contrato

O contrato considera-se celebrado quando:

1. O Cliente finaliza a encomenda;
2. Recebe confirmação automática por email.

A DIGIUTIL reserva-se o direito de recusar encomendas em caso de erro técnico, preços incorretos ou suspeita de fraude.

6. Preços

• Todos os preços estão em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal;
• Os portes são indicados antes da confirmação da encomenda;
• Em caso de erro evidente de preço, a encomenda pode ser anulada.

7. Pagamento

São aceites os seguintes métodos:

• Transferência bancária;
• Em dinheiro até ao limite imposto por Lei;

O pagamento deve ser efetuado no prazo de 5 dias úteis. Após este prazo, a encomenda poderá ser cancelada.

8. Entrega

Destino	Prazo
Portugal Continental	3 a 7 dias úteis
Açores e Madeira	5 a 10 dias úteis
Internacional	Variável

Notas:

• Os prazos contam após confirmação de pagamento;
• A DIGIUTIL não é responsável por atrasos imputáveis a terceiros;
• O risco transfere-se para o Cliente no momento da entrega.

9. Direito de Livre Resolução (Consumidores)

Nos termos do DL 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de justificação.

Condições:

• Produto sem sinais de uso;
• Em embalagem original;
• Com todos os acessórios.

Exclusões legais (art.º 17.º DL 24/2014):

• Produtos personalizados;
• Software selado após abertura;
• Bens que, por natureza, não possam ser devolvidos por razões de higiene;
• Conteúdos digitais fornecidos online.

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias, podendo ser retido até receção dos bens.

10. Garantia Legal (DL 84/2021)

Para consumidores:

• Garantia de 3 anos para bens novos;
• Direito a reparação, substituição, redução de preço ou resolução do contrato;
• Presunção de defeito nos primeiros 2 anos.

Para empresas (B2B):

• Aplica-se a garantia do fabricante, salvo acordo em contrário;
• Pode ser limitada nos termos legais.

11. Suporte Técnico

• Configuração básica;
• Diagnóstico inicial;
• Atualizações (quando aplicável).

Exclui:

• Perda de dados;
• Intervenções não autorizadas;
• Equipamentos de terceiros.

12. Responsabilidade

A DIGIUTIL não será responsável por danos indiretos, incluindo perda de dados ou lucros cessantes.

A responsabilidade está limitada ao valor da encomenda.

13. Proteção de Dados

Os dados pessoais são tratados nos termos do RGPD. Consulte a Política de Privacidade.

14. Resolução de Litígios

O consumidor pode recorrer a:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Plataforma Europeia ODR

Foro competente: Comarca de Lisboa.

15. Alterações

A DIGIUTIL reserva-se o direito de alterar estes termos. As alterações entram em vigor após publicação no Website.

16. Contactos

• Email: geral@digiutil.pt
• Morada: Rua José Manuel Cerqueira Afonso dos Santos, 20-A, Prior Velho

Última atualização: Março de 2026

Política de Privacidade

A Digiutil – Equipamentos e Consumíveis Para o Comércio e Indústria, Lda. (adiante designada por “DIGIUTIL”), pessoa coletiva n.º 503666173, com sede na Rua José Manuel Cerqueira Afonso dos Santos, 20‑A, 2685‑390 Prior Velho, Portugal, é a entidade titular do domínio através do qual se encontra alojado o respetivo website (adiante, o “Website”).

A DIGIUTIL, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, encontra‑se empenhada em proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus clientes e dos utilizadores do Website, tendo, para o efeito, elaborado e adotado a presente Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – “RGPD”) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Recomenda‑se a leitura atenta do presente documento, onde se explica de forma clara e transparente como são recolhidos e tratados os seus dados pessoais.

1. Objeto da Política

1.1. A presente Política de Privacidade tem por objeto descrever os termos em que a DIGIUTIL procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais necessários à disponibilização dos serviços e funcionalidades acessíveis através do Website, bem como as práticas de tratamento adotadas.

2. Conceito de Dados Pessoais

2.1. Para efeitos da presente Política, consideram‑se dados pessoais todas as informações, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.

2.2. É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

2.3. A título exemplificativo, podem constituir dados pessoais o nome completo, o endereço de correio eletrónico, a morada, o número de identificação fiscal, o número de telefone, a cidade, o endereço de IP ou os dados recolhidos através de cookies quando visita o Website.

3. Finalidades do Tratamento

3.1. A DIGIUTIL procede ao tratamento dos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Gestão do registo de cliente no Website e manutenção da respetiva conta na área reservada;
• Gestão e execução de compras online, incluindo a faturação e a entrega de encomendas;
• Gestão de pedidos de fornecimento, orçamentos e contratos de fornecimento de equipamentos e consumíveis;
• Análise e resposta a pedidos de contacto, mensagens, pedidos de informação e apoio ao cliente;
• Manutenção e atualização de um registo dos seus dados de contacto;
• Análise e gestão de processos de recrutamento e candidaturas espontâneas para trabalhar na DIGIUTIL;
• Envio de newsletters, comunicações institucionais e comerciais relacionadas com os produtos e serviços da DIGIUTIL, desde que tenha prestado o seu consentimento ou exista outra base de licitude aplicável;
• Publicação de testemunhos ou comentários no Website, quando aplicável;
• Operações de gestão e administração do Website (incluindo segurança, manutenção e melhoria de funcionalidades);
• Fins de natureza comercial, designadamente análise de dados e realização de auditorias internas;
• Prevenção e deteção de fraude, bem como garantia da segurança dos sistemas de informação;
• Adaptação, melhoria e desenvolvimento dos serviços prestados, nomeadamente através da análise de padrões de utilização e da avaliação da eficácia de campanhas promocionais.

3.2. O tratamento de dados para as finalidades supra referidas constitui ferramenta essencial para a adequada prestação de serviços e para o normal desenvolvimento da atividade da DIGIUTIL, sendo realizado em estrita observância da legislação aplicável e de acordo com princípios de licitude, lealdade, transparência, minimização e limitação de conservação.

3.3. Os seus dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas para as quais foram recolhidos, nem serão subsequentemente tratados de forma contrária aos princípios estabelecidos no RGPD.

4. Fundamentos de Licitude do Tratamento

4.1. Os dados pessoais tratados pela DIGIUTIL baseiam‑se em fundamentos jurídicos distintos, consoante a finalidade em causa.

4.2. De forma sintética, os principais fundamentos são:

• Diligências pré‑contratuais: quando o tratamento é necessário para a adoção de medidas a seu pedido antes da celebração de um contrato, designadamente para efeitos de registo de cliente, elaboração de propostas, orçamentos ou clarificação de pedidos de fornecimento.
• Execução de contrato: para gestão de compras online, fornecimento de bens, prestação de serviços, faturação, gestão de garantias, tratamento de devoluções e demais obrigações contratuais assumidas com o cliente.
• Cumprimento de obrigação jurídica: para cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas, de arquivo ou outras impostas pela legislação aplicável.
• Consentimento: para envio de newsletters e outras comunicações de marketing, manutenção de registos de contacto para fins promocionais, publicação de testemunhos ou comentários e utilização de cookies não estritamente necessários, bem como outros tratamentos para os quais tal base seja expressamente indicada.
• Interesse legítimo da DIGIUTIL: para operações de gestão do Website, prevenção de fraude, segurança dos sistemas de informação, melhoria dos serviços e realização de análises internas, desde que esses interesses não sejam sobrepostos pelos direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

4.3. Nos casos em que o tratamento de dados se baseie no seu consentimento, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado até essa data.

5. Categorias de Dados Pessoais Tratados

5.1. A DIGIUTIL apenas recolhe e trata os dados pessoais estritamente necessários, adequados e pertinentes para as finalidades acima descritas, em conformidade com o princípio da minimização.

5.2. Sem prejuízo de informação mais detalhada em formulários específicos, são, em geral, tratados os seguintes dados:

• Para registo de cliente: nome, email, país de entrega, morada completa, código postal, localidade e, quando aplicável, NIF;
• Para manutenção da conta na área reservada: dados de identificação e contacto, histórico de encomendas e devoluções, preferências e dados associados à utilização do Website; o utilizador poderá facultar adicionalmente NIF e moradas de envio e faturação;
• Para compras online e fornecimento de bens/serviços: nome, email, telefone/telemóvel, NIF, moradas de entrega e faturação, dados necessários à realização do pagamento (que podem ser tratados diretamente por prestadores de serviços de pagamento), bem como informações relacionadas com a encomenda;
• Para pedidos de informação, apoio ao cliente e orçamentos: nome, email, telefone e demais dados que opte por facultar no âmbito do pedido;
• Para processos de recrutamento: nome e apelido, email, telefone, morada completa, código postal, habilitações, curriculum vitae e função a que se candidata;
• Para newsletters e comunicações de marketing: nome, email e, quando aplicável, área/setor de interesse;
• Para publicação de testemunhos ou comentários: nome (ou nome a exibir) e conteúdo do comentário/testemunho;
• Para gestão do Website, fins comerciais, prevenção de fraude, segurança e melhoria de serviços: cookies, endereço de IP e outros identificadores eletrónicos, nos termos da Política de Cookies.

6. Modos de Recolha dos Dados

6.1. A recolha de dados pessoais é efetuada, nomeadamente:

• Através dos formulários disponibilizados no Website (registo, compra, pedido de contacto, pedido de orçamento, candidatura, subscrição de newsletters, comentários);
• Pela utilização do Website e respetivas funcionalidades, incluindo comunicações entre o Website e o seu equipamento;
• Através de mensagens de correio eletrónico, contactos telefónicos ou outros meios de comunicação que utilize para contactar a DIGIUTIL.

6.2. Os seus dados podem ainda ser recolhidos automaticamente através:

• Do navegador utilizado;
• De cookies;
• De pixel tags e tecnologias semelhantes, quando aplicável;
• Do endereço de IP;
• De credenciais de utilizador e interações com o Website.

6.3. A DIGIUTIL compromete‑se a tratar os seus dados pessoais de forma lícita, leal e transparente, em estrita conformidade com o RGPD e restante legislação aplicável.

6.4. A DIGIUTIL não vende, não aluga, nem cede a terceiros os seus dados pessoais para fins comerciais, salvo nos casos expressamente previstos na presente Política ou impostos por lei.

6.5. Os serviços disponibilizados pela DIGIUTIL não se destinam propositadamente a menores, não sendo, de forma intencional, tratados dados pessoais de menores de 18 anos.

7. Cookies

7.1. Os cookies são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no seu dispositivo através do navegador e que permitem reconhecer o equipamento do utilizador, bem como recolher determinadas informações.

7.2. A DIGIUTIL utiliza cookies para personalizar e facilitar a navegação, solucionar problemas, obter estatísticas de utilização, garantir a qualidade do serviço e monitorizar a segurança do sistema.

7.3. Com exceção dos cookies estritamente necessários ao funcionamento do Website, a instalação de cookies depende sempre do seu consentimento, o qual poderá ser gerido através das definições do seu navegador ou através das ferramentas específicas disponibilizadas no Website.

7.4. Informação mais detalhada sobre os tipos de cookies utilizados, respetivas finalidades e prazos de conservação deverá constar da Política de Cookies do Website, que complementa a presente Política de Privacidade.

8. Pixel Tags e Tecnologias Semelhantes

8.1. Podem ser utilizados pixel tags (também designados por web beacons ou clear GIFs) em articulação com determinados conteúdos ou comunicações eletrónicas, com vista a monitorizar as ações dos utilizadores (incluindo destinatários de mensagens), medir o sucesso de campanhas de marketing e compilar estatísticas sobre utilização e taxas de resposta.

8.2. A utilização destas tecnologias é efetuada nos termos definidos na Política de Cookies, onde encontra informação adicional sobre o seu funcionamento e forma de desativação.

9. Medidas de Segurança

9.1. A DIGIUTIL adota medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

9.2. O armazenamento de dados é efetuado em servidores de prestadores de serviços que oferecem garantias adequadas de segurança, localizados em ambientes controlados e com acesso limitado.

9.3. A navegação no Website é protegida, sempre que aplicável, através de mecanismos de encriptação, designadamente Transport Layer Security (TLS), e as palavras‑passe são armazenadas utilizando técnicas de hash unidirecional, não sendo recuperáveis por terceiros, incluindo pela própria DIGIUTIL.

9.4. Não obstante as medidas adotadas, nenhum sistema de segurança é absolutamente impenetrável, pelo que se recomenda que o utilizador mantenha a confidencialidade das credenciais de acesso, altere periodicamente a palavra‑passe e termine sempre a sessão ao encerrar o navegador.

10. Prazos de Conservação

10.1. Os dados pessoais são conservados apenas durante o período estritamente necessário à prossecução das finalidades para que foram recolhidos, nos termos desta Política ou da lei aplicável.

10.2. De forma indicativa:

• Dados de registo de cliente e conta na área reservada: enquanto o utilizador mantiver a conta ativa e pretender usufruir dos serviços do Website;
• Dados das compras online, fornecimentos e execução contratual: pelo período necessário à execução do contrato e cumprimento de obrigações legais, designadamente fiscais e contabilísticas;
• Dados de pedidos de informação, apoio ao cliente e orçamentos: até 1 ano após a resolução do pedido, salvo prazo superior imposto por lei;
• Dados de processos de recrutamento: até 1 ano após o termo do processo, salvo consentimento para conservação por período mais alargado;
• Dados para envio de newsletters e comunicações de marketing: até 2 anos após o último contacto relevante ou até revogação do consentimento, consoante o que ocorrer primeiro;
• Dados relativos a comentários/testemunhos e gestão do Website: enquanto o utilizador mantiver a conta e enquanto tal se revelar necessário para o funcionamento do Website;
• Dados recolhidos por cookies e tecnologias semelhantes: nos prazos indicados na Política de Cookies.

10.3. Quando a lei previr um prazo de conservação específico ou obrigatório, será esse o prazo observado; findos os prazos aplicáveis, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

11. Direitos dos Titulares dos Dados

11.1. Nos termos da legislação aplicável, enquanto titular de dados pessoais assiste‑lhe o direito de solicitar, a todo o tempo, o exercício dos seguintes direitos:

• Direito de acesso: obter confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, aceder aos mesmos;
• Direito de retificação: obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e o completamento dos dados incompletos;
• Direito ao apagamento: obter o apagamento dos seus dados pessoais, nos casos previstos na lei;
• Direito à limitação do tratamento: obter a limitação do tratamento em determinadas situações legalmente previstas;
• Direito de oposição: opor‑se, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, com fundamento em interesses legítimos ou para efeitos de marketing direto;
• Direito à portabilidade: receber os dados pessoais que lhe digam respeito, que tenha fornecido, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como solicitar a transmissão desses dados a outro responsável, quando tecnicamente possível.

11.2. Assiste‑lhe igualmente o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo competente em Portugal, através do endereço www.cnpd.pt ou dos contactos aí indicados.

11.3. Para exercício dos direitos acima referidos, poderá contactar a DIGIUTIL através do endereço de correio eletrónico que venha a ser indicado no Website para efeitos de proteção de dados pessoais ou, na sua ausência, através dos contactos gerais da empresa indicados na página de contactos.

11.4. A eliminação de determinados dados pessoais pode impossibilitar a prestação de alguns serviços, mantendo‑se, em qualquer caso, a conservação dos dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais.

12. Comunicação de Dados a Terceiros

12.1. A DIGIUTIL poderá recorrer a prestadores de serviços externos (subcontratantes) para efeitos de manutenção, alojamento, apoio técnico, serviços de marketing, faturação, gestão de pagamentos, logística, transporte e entrega de encomendas, entre outros serviços relacionados, aos quais poderão ser facultados dados pessoais na estrita medida do necessário à prestação dos serviços contratados.

12.2. A DIGIUTIL assegura que tais entidades apresentam garantias adequadas de confidencialidade, segurança e conformidade com o RGPD, sendo o respetivo relacionamento formalizado contratualmente.

12.3. Os seus dados poderão igualmente ser comunicados:

• A empresas com as quais a DIGIUTIL desenvolva parcerias comerciais, para efeitos de criação e oferta de benefícios ou campanhas conjuntas, mediante consentimento prévio, quando legalmente exigível;
• A outros parceiros ou entidades quando tal se revele necessário para a execução de contratos, cumprimento de obrigações legais ou com base noutro fundamento de licitude adequado.

12.4. Poderá ainda haver transmissão de dados a terceiros sempre que tal se revele necessário para o cumprimento de obrigações legais ou para responder a ordens de autoridades judiciais, administrativas ou entidades reguladoras.

13. Websites de Terceiros

13.1. O Website poderá conter hiperligações para websites de terceiros, relativamente aos quais a DIGIUTIL não tem qualquer controlo, não sendo responsável pelo respetivo conteúdo nem pelas políticas de privacidade ou práticas de tratamento de dados adotadas.

13.2. Recomenda‑se que, sempre que aceda a websites de terceiros, leia cuidadosamente as respetivas políticas de privacidade e termos de utilização antes de fornecer quaisquer dados pessoais.

14. Transferências de Dados para Fora da União Europeia

14.1. Sempre que a prestação de serviços implique a transferência de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais situados fora do Espaço Económico Europeu, a DIGIUTIL assegurará o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, designadamente quanto à existência de decisão de adequação da Comissão Europeia ou à adoção de cláusulas contratuais‑tipo ou outras garantias adequadas de proteção.

14.2. Não serão efetuadas transferências de dados pessoais para jurisdições que não ofereçam um nível de proteção essencialmente equivalente ao garantido pela legislação da União Europeia.

15. Tratamento de Dados de Menores

15.1. O Website não se destina a menores de 18 anos, não sendo intencionalmente recolhidos ou tratados dados pessoais de menores, salvo se devidamente autorizados nos termos da lei.

15.2. Caso a DIGIUTIL venha a verificar que foram recolhidos dados de menores sem o necessário consentimento, procederá ao seu apagamento imediato.

16. Dados Pessoais Sensíveis

16.1. A DIGIUTIL solicita que não lhe sejam enviados quaisquer dados pessoais de categoria especial, nomeadamente dados que revelem origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos, dados relativos à saúde ou à vida sexual ou orientação sexual.

16.2. Caso tais dados sejam, ainda assim, indevidamente comunicados, serão apagados logo que tal situação seja detetada, salvo se o seu tratamento se revelar necessário ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício de direitos em processo judicial.

17. Alterações à Política de Privacidade

17.1. A DIGIUTIL reserva‑se o direito de, a qualquer momento, proceder à revisão e atualização da presente Política de Privacidade, designadamente para a adaptar a alterações legislativas, recomendações das autoridades de controlo ou modificações nos serviços disponibilizados.

17.2. As versões atualizadas serão publicadas no Website, com indicação da data da última atualização, produzindo efeitos a partir da sua disponibilização.

18. Contactos

18.1. Para qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade ou com o tratamento dos seus dados pessoais, poderá contactar a DIGIUTIL através dos contactos indicados no Website ou do endereço de correio eletrónico específico para assuntos de proteção de dados pessoais, caso exista.

19. Data da Última Atualização

19.1. A presente Política de Privacidade será considerada atualizada na data indicada no Website, na secção respetiva, relativamente à sua última revisão.

Última atualização: Março de 2026